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STJ - Súmula 71

STJ

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

O bacalhau importado de país signatário do GATT é isento do ICM.

Referência:
Cód. Trib. Nacional, art. 98.
Acordo do GATT, Parte II, art. III.
Resp 13.866-SP (1ª T 06.04.92 - DJ 04.05.92)
Resp 21.577-SP (1ª T 03.06.92 - DJ 29.06.92)
Resp 715-RJ (2ª T 07.05.90 - DJ 28.05.90)
Resp 5.142-SP (2ª T 17.12.90 - DJ 25.02.91)
Resp 10.635-SP (2ª T 12.06.91 - DJ 05.08.91)
Resp 10.872-SP (2ª T 19.06.91 - DJ 26.08.91)
Resp 12.059-RJ (2ª T 16.10.91 - DJ 04.11.91)
Resp 20.052-SP (2ª T 08.04.92 - DJ 11.05.92)
Primeira Seção, em 15.12.92.
DJ 04.02.93, p. 775
RSTJ 44, p. 323.

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi criado pela Constituição Federal de 1988 com a finalidade de preservar a uniformidade da interpretação das leis federais em todo o território brasileiro. Endereço: SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - Trecho III. CEP 70095-900 | Brasília/DF. Telefone: (61) 3319-8000 | Fax: (61) 3319-8700. Home page: www.stj.jus.br

Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. STJ - Súmula 71 Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 16 ago 2007, 15:51. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Súmulas Organizadas/1781/stj-sumula-71. Acesso em: 27 nov 2024.

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